Inconstitucionalidade das Restrições ao Reconhecimento do Direito ao Crédito do ICMS/RJ nas Operações Anteriores às de Exportação

Leonardo Ribeiro Pessoa - Advogado e Professor de Direito Tributário no Rio de Janeiro - Mestre em Direito Empresarial e Tributário - Pós-graduado em Direito Tributário e Legislação de Impostos - Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil - Pós-graduado em Docência do Ensino Superior - [email protected] - www.leonardopessoa.adv.br

Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público.

Defeito na prestação de serviço que provocou incêndio na residência dos autores. Responsabilidade civil objetiva. Danos materiais e morais caracterizados.

Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão.

Homem processa programa que trocou sua mulher por gay

Fabricante e concessionária devem indenizar por motor fundido

Incabível apreensão de bens como meio coercitivo

Tribunal determina a imediata liberação de mercadoria da empresa que foram apreendidas ilegalmente

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Cobrança. Cheque. Provisão. Falta. Nota fiscal. Compra e venda mercantil. Aceite.

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. Uniformização. Desconsideração superior a dez minutos. Negociação coletiva. Artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88.

É ilegal apreensão de mercadoria como meio coercitivo

Liminar para proibir circulação de veículos com excesso de peso é indeferida

O pedido da Procuradoria também abrangia os veículos de terceiros contratados, além da fixação de multa por descumprimento

Triplicatas podem ser usadas para pedir falência de empresa

Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças

A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais

Roubo de caminhão afasta dano por não entrega de mercadoria

Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí

O ministro destacou o comércio realizado por meio de empresas de comércio eletrônico devido ao fato de que o "rápido avanço tecnológico tem agravado as distorções dos princípios da neutralidade e do pacto federativo?

Auxiliar que trabalhava em ambiente frio deve receber por intervalo para recuperação térmica não usufruído

Afirma o autor que como auxiliar de produção laborava em contato direto com elementos insalubres, especialmente frio, sem uso dos EPI adequados. Alega, ainda, que a reclamada não concedia o intervalo de recuperação térmica, privando a recuperação do corpo do empregado, aumentando os efeitos da baixa temperatura. Postula, em consequência, o pagamento de adicional de insalubridade

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

Loja de Natal causa constrangimento a cliente acusada de furto e terá que indenizá-la

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ação anulatória de débito fiscal - Mercadoria desacompanhada de nota fiscal - Improcedência

Ação anulatória de débito fical com pedido de liminar em desfavor do Estado de Minas Gerais

Tributário. Antecipação de tutela.

Pedido de liberação e restituição de ônibus apreendido. Indeferimento.